Economia

Líder do Governo detalha auxílio permanente — ainda sem fonte de recursos

Fernando Bezerra (MDB-PE) volta a apontar a reforma do IR como forma de custeio, mas ite que texto enfrenta resistência no Senado

Por Larissa Quintino SEGUIR SEGUINDO , Victor Irajá Atualizado em 23 nov 2021, 21h54 - Publicado em 23 nov 2021, 19h08

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) — Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios na CCJ da casa (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou, nesta terça-feira, 23, que o texto da PEC dos Precatórios terá ao menos seis modificações. A principal mudança, para tentar diminuir a resistência dos parlamentares e dar vazão à proposta, envolve transformar o Auxílio Brasil — no valor de 400 reais — em um programa permanente. Apesar da sinalização, o relator não mostra de onde virão os recursos para bancar o programa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para criar uma despesa permanente, o governo precisa criar uma fonte de receita também permanente — ou seja, aumentando impostos ou cortando gastos. O máximo feito por Bezerra foi sinalizar, fazendo coro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que a reforma do Imposto de Renda seria “uma possível” fonte de recursos para o projeto.

Questionado sobre quais seriam as fontes para bancar o programa permanente, Bezerra afirmou que elas seriam discutidas no ano que vem, sendo assim, não há a indicação de despesas para fazer a mudança. “A receita será identificado ao longo do próximo ano, mas existem indicações de que o espaço fiscal que está sendo aberto agora vai perdurar para os anos seguintes”, afirmou o senador. Bezerra afirmou que tem a perspectiva de que a proposta de mudanças no IR seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda este ano, mas não apontou a aprovação como determinante para consolidar o Auxílio Brasil com fonte permanente de recursos.

O Auxílio Brasil em caráter transitório — até o fim de 2022 — foi uma alternativa encontrada pelo governo Bolsonaro para bancar o programa turbinado mesmo sem ter como indicar uma fonte permanente de recursos. A estratégia inicial traçada pelo Ministério da Economia era utilizar o aumento com a tributação de dividendos e juros sobre capital próprio, contidas na reforma do Imposto de Renda, como fonte de custeio de um programa com valor médio de 300 reais — não 400 reais —, mantendo o teto de gastos intacto. A matéria, entretanto, está travada no Senado. Com a dificuldade em se aprovar o texto, Bolsonaro então ordenou uma alternativa temporária, que seria o pagamento dos 400 reais até o fim do próximo ano.

Segundo Bezerra, a reforma do IR, alternativa para o benefício permanente “ainda não encontra ambiente próspero para prosperar (sic) este ano”. Vale lembrar que, em setembro, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para possibilitar que programas sociais possam ter indicação de fonte de custeio em projetos a serem posteriormente aprovados. Ou seja, é possível justificar que um programa criado será financiado por um projeto que deve ir a votação no futuro.

Além da sinalização de transformar o pagamento dos 400 reais em um programa permanente, Bezerra apontou mudança em outros pontos da PEC. Segundo ele, o espaço fiscal aberto deverá ter sinalização para onde o recurso será destinado. O relator também inclui no texto a criação de uma comissão que ficará responsável pelo “exame analítico e parcial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios”. Há também um dispositivo que vincula a previsão de gastos com precatórios até o dia 2 de abril de cada ano. O último ponto sugere alterar um trecho da Constituição para “clarificar o entendimento de que direitos de terceiros também poderão ser utilizados nas diversas opções de encontro de contas com as eventuais decisões judiciais que ultraem seu teto específico”.

Continua após a publicidade

As mudanças, entretanto, não mexem nos dois pontos principais da PEC dos Precatórios: a imposição de um limite a ser corrigido pela inflação para o pagamento das dívidas judiciais do governo (que deve ficar em torno de 40 bilhões de reais no próximo ano) e a mudança na correção do teto de gastos. O “drible” na âncora fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados propõe a mudança da correção do teto pela inflação acumulada entre janeiro a dezembro e não de julho a junho, como é atualmente.

Segundo Bezerra, as mudanças propostas contemplam diversas sugestões feitas por parlamentares, e o senador afirma que continua a conversa com Senadores para negociar a aprovação do texto. A sugestão feita pelos senadores José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que defendem a retirada dos precatórios do teto de gastos não foi contemplada. O líder do governo afirma que a expectativa é ler o relatório na quarta-feira, 24, na CCJ e levar o texto a votação entre quinta e terça-feira. Logo depois, a proposta segue para o plenário do Senado. Por se tratar de PEC, a proposta precisa do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos (49 votos) para ser aprovada.