Representantes do setor de apostas esportivas e jogos de azar online afirmam que impor restrições à publicidade do setor, como pretende fazer o relator do projeto sobre o tema no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), vai favorecer empresas que atuam à margem das leis e da regulamentação.

“Essas companhias não têm limites, atuando de uma forma que as entidades que trabalham na legalidade não conseguem. Então, as restrições poderão vir, mas no futuro, com amplo estudo sobre o tema para não beneficiar os infratores da lei”, disse o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge.

O senador Carlos Portinho quer proibir a aparição de jogadores, celebridades e influenciadores nos anúncios. A única exceção seria para ex-atletas aposentados há muitos anos, que muitas vezes precisam de uma fonte de renda ao fim da carreira.

Com previsão de entregar seu parecer em meados de maio, Portinho também vai incluir no texto a obrigação de que toda propaganda de casas de apostas tenha uma tarja com o número da licença legível. É uma tentativa de coibir o mercado clandestino.

Assim como nos casos de medicamentos e produtos com riscos à saúde, os anúncios deverão conter, segundo o relatório que o senador do PL vai apresentar, uma frase de advertência: “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família.”

Haverá, ainda, uma restrição ao horário de veiculação da publicidade na TV. Como norma geral, os anúncios em geral ficarão s ao intervalo entre 21h e 6h. Fora dessa janela, os canais que forem transmitir um evento esportivo poderão exibir a propaganda até cinco minutos antes e a partir de cinco minutos depois da exibição.

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de apostas, limitar a publicidade das empresas autorizadas a operar no país “é um grande erro, pois, nessa fase inicial da regulamentação, fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra e o exemplo da Itália, que, em um primeiro momento, restringiu a publicidade, mas depois viu que era um erro e voltou atrás”. 

“Os mecanismos de proteção aos menores de idade e de combate ao vício já existem na lei que acabou de entrar em vigor. É prudente que se aguarde a efetivação dos dispositivos da lei sobre os temas”, afirma Freire.

Advogado especializado em direito desportivo e sócio da CCLA Advogados, Raphael Paçó Barbieri diz que controlar a publicidade das bets “é benéfico no sentido de evitar a associação da aposta à chance de enriquecimento, ou de direcionar as publicidades ao público infantil e adolescente, que é mais vulnerável”. 

“Ocorre que essas regras já existem e vem sendo fiscalizadas pelo CONAR e SPA. A justificativa dada pelo senador relator, no meu entendimento, não faz sentido. Não é a publicidade que vai combater o comportamento impulsivo. A aposta impulsiva e irresponsável é uma doença que deve ser tratado como tantos outros vícios. Não é a limitação da publicidade que vai curar esse problema, mas, sim, tratamento médico adequado e campanhas públicas de conscientização e assistência a ludopatas”, afirma Barbieri.

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