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MEI 2025: as mudanças que começam a valer em fevereiro 3i5b7

Contribuição mensal dos MEIs em geral ou de R$ 70,60 para R$ 75,90 932r

Por Pedro Cardoso SEGUIR SEGUINDO 11 fev 2025, 11h23

Calculadora — Fazendo as contas (iStockphoto/Getty Images)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que aderir a novas regras em 2025, com mudanças no valor da contribuição mensal e na forma de emitir as notas fiscais. Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), no primeiro quadrimestre de 2024 foram registrados um total de 12.281.582 MEIs ativos no Brasil, sendo responsáveis por 56,5% dos negócios ativos do país. O MEI é uma forma simplificada para microempreendedores formalizarem os seus negócios.

Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor ou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.

O contador André Cavalcanti, da Valore Contabilidade & Consultoria, explica a importância de manter a contribuição mensal em dia: “Apesar do reajuste, a contribuição do MEI continua sendo uma das formas mais íveis de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O pagamento do DAS-MEI é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações fiscais”.

Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?

O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

Quem pode ser MEI?

Critérios para ser MEI:

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Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI;
Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
Não ser titular, sócio ou de outra empresa;
Não ter ou abrir filial de outra empresa;
Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00*.

*ou de até R$ 251.600,00 no caso específico para transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.

Quais são as novas regras do MEI em 2025?

Até então, todos os empresários no Simples nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário) 1. O Simples Nacional é um regime que reúne seis tipos diferentes de tributos, criado como forma de simplificar a cobrança. Essa taxa garante benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

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A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização. Em caso de descumprimento, o MEI pode sofrer penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Além dessa mudança, a contribuição mensal dos MEIs também foi alterada neste ano.

O que acontece se o MEI não pagar a contribuição mensal?

“O não pagamento do DAS-MEI pode levar à inscrição da dívida na ativa, resultando em restrições no CNPJ e também no F do microempreendedor. Além disso, a dívida pode resultar na exclusão do CNPJ do sistema do MEI”, explica André Cavalcanti.

A regularização das guias atrasadas pode ser feita através do Portal do Simples Nacional.