Em voto único, STF aprova Plano de Redução da Letalidade Policial d163u
Polícia Federal deve ser responsável por investigar crimes de repercussão interestadual e internacional que tenham acontecido no Rio 1x3a69
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Atualizado em 3 abr 2025, 18h03 - Publicado em 3 abr 2025, 17h10
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 03, por decisão unânime, um conjunto de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial nas operações em favelas no Rio de Janeiro. A sessão concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O tribunal determinou o uso de câmeras em uniformes da Polícia Militar e anunciou que, em até 180 dias, o Estado do Rio de Janeiro deve comprovar a instalação de câmeras também em viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Foi estabelecida também a necessidade de que o estado promova um plano de reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas e a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
Em operações que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes, fica estabelecido que o local da ocorrência deverá ser preservado e o comandante do batalhão e a corregedoria da PM comunicados imediatamente.
O STF decidiu ainda que complementos sejam adotados, como a abertura de uma investigação da Polícia Federal sobre a relação das milícias e do narcotráfico com agentes do estado.
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou a que fica autorizado o recebimento de recursos do fundo de segurança pública nacional, pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio, contrato de ree, ou instrumento congênere, para viabilizar o cumprimento da decisão.
O tribunal afirmou que houve avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, mas reconheceu uma parcial omissão do estado.
“A atuação da polícia em geral, particularmente do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser tão ampla quanto o necessário para a segurança pública da população, mas deve respeitar o uso proporcional da força e o respeito aos direitos fundamentais em toda a extensão do estado, seja nos bairros mais afluentes, seja nas comunidades pobres, seja nas periferias”, disse o ministro, e lembrou que a constituição assegura os direitos fundamentais a todos os brasileiros.
O governador do Rio, Claudio Castro (PL), e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), acompanham a sessão plenária. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também esteve presente no STF.
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